Termos e Condições de Uso da 5536h

1. Definições e Âmbito de Aplicação

Para os fins destes Termos e Condições, adotam-se as seguintes definições:

• "Plataforma" refere-se ao sítio eletrônico 5536h.net e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados operados pela 5536h.
• "Usuário" ou "Jogador" significa qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da plataforma 5536h.
• "Conta" significa o registro individual criado pelo Usuário para acesso aos serviços da 5536h.
• "Serviços" compreende o cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo, crash games e demais modalidades disponíveis na plataforma 5536h.
• "Saldo" refere-se ao valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para utilização nos Serviços.
• "Bônus" significa créditos promocionais concedidos pela 5536h conforme condições específicas de cada promoção.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover" é a quantidade de vezes que um valor de bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.

Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os Usuários da plataforma 5536h residentes no Brasil ou que acessem os Serviços a partir do território brasileiro. O uso da plataforma está sujeito, adicionalmente, à legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil) e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de elegibilidade

Para criar uma Conta na 5536h, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Não estar incluído em lista de exclusão voluntária de apostas, quando aplicável;
4. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
5. Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou parente de primeiro grau de funcionários ou sócios da 5536h;
6. Não ter tido uma Conta previamente encerrada por violação destes Termos.

2.2 Processo de cadastro

O cadastro na plataforma 5536h exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas.

O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da Conta, retenção do saldo e notificação às autoridades competentes, conforme determinar a legislação brasileira aplicável.

2.3 Uma conta por usuário

Cada Usuário pode manter exclusivamente uma única Conta ativa na plataforma 5536h. A criação de múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens indevidas em promoções, bônus ou quaisquer outros benefícios é considerada fraude e sujeita o Usuário às sanções previstas na Cláusula 9 destes Termos.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as exigências regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 5536h adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os Usuários.

A verificação de identidade pode ser solicitada a qualquer momento, mas é obrigatória antes da realização do primeiro saque ou quando o volume acumulado de transações atingir os limites definidos pela regulamentação vigente. Para concluir a verificação, o Usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte) em vigor;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), que pode constar no próprio documento de identidade;
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias), em nome do Usuário;
• Comprovante do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

Enquanto a verificação estiver pendente, a 5536h se reserva o direito de suspender temporariamente a realização de saques. O prazo para análise dos documentos enviados é de até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da documentação completa.

4. Depósitos e Saques

4.1 Métodos de pagamento aceitos

A plataforma 5536h aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, em conformidade com as regulamentações financeiras brasileiras:

• Pix — transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais brasileiras;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• Cartões de crédito e débito — Visa, Mastercard e Elo.

4.2 Depósitos

O valor mínimo de depósito na plataforma 5536h é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente na Conta do Usuário. Para outros métodos, o prazo de compensação pode variar conforme as regras de cada operadora de pagamento. A 5536h não cobra taxas sobre depósitos, porém a instituição financeira do Usuário pode aplicar tarifas próprias.

4.3 Saques

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitações de saque são processadas dentro do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a validação da solicitação, podendo ser reduzido para transações via Pix. O prazo pode ser estendido enquanto procedimentos de verificação KYC estiverem em andamento.

A 5536h se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados, conforme limites definidos internamente e em conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

4.4 Moeda

Todas as transações na plataforma 5536h são realizadas em Real brasileiro (R$). Transações em moeda estrangeira serão convertidas para R$ pela taxa de câmbio vigente no momento da transação, podendo incidir encargos da instituição financeira do Usuário.

5. Bônus e Promoções

A plataforma 5536h oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação integral das condições específicas de cada oferta, que complementam e integram estes Termos e Condições.

5.1 Requisitos de apostas (rollover)

Todo valor de bônus concedido pela 5536h está sujeito a um requisito de apostas mínimo antes de poder ser convertido em saldo real elegível para saque. O requisito de apostas específico de cada promoção será indicado na respectiva página de oferta. O descumprimento dos requisitos implica o cancelamento automático do bônus e dos ganhos dele derivados.

5.2 Condutas vedadas em promoções

São expressamente vedadas as seguintes condutas em relação a bônus e promoções:

• Criação de múltiplas contas para obtenção de bônus de boas-vindas ou cadastro mais de uma vez;
• Uso de técnicas de arbitragem de apostas (arbing) para cumprir requisitos de rollover com risco mínimo;
• Compartilhamento de estratégias coordenadas com outros jogadores para exploração de promoções;
• Qualquer outra conduta que a 5536h, a seu critério razoável, considere abusiva em relação ao sistema de promoções.

A 5536h reserva-se o direito de cancelar bônus, reter ganhos e encerrar contas em casos de abuso comprovado ou suspeita fundamentada de fraude promocional.

6. Regras de Jogos e Apostas Esportivas

Cada jogo e modalidade de aposta disponível na plataforma 5536h possui regras específicas fornecidas pelo respectivo estúdio desenvolvedor ou provedor de conteúdo — incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros parceiros. Em caso de conflito entre as regras de um jogo específico e estes Termos gerais, prevalecerão as regras do jogo para aquela modalidade específica.

6.1 Slots e jogos de cassino

Os jogos de slot machine, roleta, blackjack e demais títulos de cassino disponíveis na 5536h utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados para garantir resultados justos e imprevisíveis. O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo está disponível nas informações do jogo dentro da plataforma.

6.2 Apostas esportivas

As apostas esportivas na 5536h seguem as regras padrão do mercado para cada modalidade. Apostas em eventos cancelados ou adiados por mais de 48 horas serão reembolsadas ao saldo do Usuário. A 5536h reserva-se o direito de limitar valores máximos de aposta por evento, por mercado ou por Usuário, a seu critério exclusivo.

6.3 Malfuncionamento técnico

Em caso de falha técnica comprovada durante uma sessão de jogo — incluindo desconexões, erros de sistema ou falhas nos servidores — a 5536h adotará os procedimentos recomendados pelo fornecedor do jogo. Apostas e resultados gerados durante um malfuncionamento podem ser considerados inválidos. A 5536h não se responsabiliza por perdas decorrentes de instabilidades de conexão no lado do Usuário.

7. Jogo Responsável

A 5536h é uma plataforma comprometida com o jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, o jogo pode se tornar problemático. Por isso, disponibilizamos ferramentas e recursos para ajudar os Usuários a manterem o controle sobre seus hábitos de jogo.

Os Usuários têm acesso, diretamente nas configurações da Conta, às seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: definição de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: definição de valor máximo de perda permitida em determinado período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária do acesso à Conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta por solicitação do Usuário, sem possibilidade de reversão pelo prazo mínimo de 6 meses.

Usuários que acreditam estar desenvolvendo um problema com jogo podem entrar em contato com o suporte da 5536h pelo e-mail [email protected] para ativação imediata de qualquer uma dessas ferramentas. Também recomendamos o contato com organizações especializadas em saúde mental e dependência. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

8. Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma 5536h, o Usuário compromete-se a não praticar as seguintes condutas:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico para obter vantagem indevida nos jogos ou nas apostas;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou realizar engenharia reversa do software;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para manipular resultados ou explorar promoções;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal nos canais de comunicação da plataforma;
• Fazer uso da plataforma a partir de jurisdições onde tal uso seja proibido por lei local.

A violação de qualquer das proibições acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da Conta, retenção de saldo pendente de investigação e, quando cabível, notificação às autoridades competentes.

9. Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saldos reais disponíveis e elegíveis para saque serão processados conforme as regras da Cláusula 4. Saldos de bônus não utilizados são cancelados automaticamente no ato do encerramento.

9.2 Encerramento ou suspensão pela 5536h

A 5536h reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou na verificação KYC;
• Suspeita fundada de fraude, manipulação de jogos ou lavagem de dinheiro;
• Utilização da Conta por menor de 18 anos;
• Solicitação de autoridades competentes ou determinação judicial;
• Inatividade prolongada da Conta, conforme política interna da 5536h.

Em casos de encerramento por suspeita de fraude, o saldo da Conta pode ser retido pelo tempo necessário à conclusão das investigações internas e, se for o caso, colocado à disposição das autoridades competentes.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A 5536h trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas detalhadas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais estão descritas em nossa Política de Privacidade, que integra e complementa estes Termos e Condições.

Em resumo, a 5536h coleta dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos Serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e prevenção à fraude. Os dados dos Usuários não são vendidos a terceiros. O Usuário tem direito ao acesso, correção, portabilidade e exclusão de seus dados, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao e-mail [email protected].

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 5536h — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, software, bases de dados e design — é de propriedade exclusiva da 5536h ou está licenciado por terceiros (provedores de jogos e parceiros de conteúdo). É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 5536h.

Os nomes e marcas dos provedores de jogos — incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Microgaming, NetEnt, Playtech e outros — são propriedade de seus respectivos titulares e estão presentes na plataforma 5536h sob licença comercial válida.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 5536h não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos ou apostas, que são inerentes à natureza do entretenimento de azar;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas técnicas ou força maior;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente nestes Termos;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sítios eletrônicos de terceiros eventualmente vinculados à plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 5536h perante um Usuário, em relação a qualquer evento ou série de eventos, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

13. Alterações nos Termos e Condições

A 5536h reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, inclusive para adequação a novas exigências regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou da legislação brasileira. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso na plataforma ou notificação por e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta conforme a Cláusula 9.1.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos ou ao uso da plataforma 5536h, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer a medidas judiciais, o Usuário e a 5536h comprometem-se a tentar resolver a controvérsia amigavelmente, mediante contato direto pelo e-mail [email protected], com prazo de resposta de até 10 (dez) dias úteis.

15. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 5536h pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro (pt-BR)
• Prazo de resposta: até 48 horas úteis para solicitações gerais; até 5 dias úteis para questões relacionadas a KYC e saques